STF RHC 83693 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso Ordinário de Habeas Corpus: descabimento contra
decisão de Turma que indeferiu habeas corpus: inaplicabilidade do
art. 310 RISTF e da Súmula 299.
O recurso ordinário a que aludem
o art. 310 RISTF e Súmula 299 é aquele único, admitido pelo art.
102, contra decisões de única instância denegatórias de habeas
corpus, quando emanadas de Tribunais Superiores, jamais, de Turma do
Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Recurso Ordinário de Habeas Corpus: descabimento contra
decisão de Turma que indeferiu habeas corpus: inaplicabilidade do
art. 310 RISTF e da Súmula 299.
O recurso ordinário a que aludem
o art. 310 RISTF e Súmula 299 é aquele único, admitido pelo art.
102, contra decisões de única instância denegatórias de habeas
corpus, quando emanadas de Tribunais Superiores, jamais, de Turma do
Supremo Tribunal Federal.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS", PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TURMA, (STF), INDEFERIMENTO,
"HABEAS CORPUS". ADMISSIBILIDADE, RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS",
(STF), CONTRARIEDADE, DECISÃO, ÚNICA INSTÂNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR,
INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS".
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ADMISSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS", PLENÁRIO, (STF),
POSIÇÃO, SUPERIORIDADE, RELAÇÃO, TURMA, ÓRGÃO FRACIONADO.
INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO, LIBERDADE,
LOCOMOÇÃO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00002 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000299
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000606
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: desprovido.
- O RHC foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 17/03/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/08/04, (MRL).
Alteração: 08/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
03/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00016 EMENT VOL-02140-03 PP-00571
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LAURO PINTO APPEL
ADVDO.(A/S): RICARDO BORGES DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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