STF RHC 83711 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM CAUSA
PRÓPRIA POR RÉU PRESO. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELA
DEFENSORIA.
1. A apreciação do pedido de HC, com indeferimento da
ordem, sem que a relatora tivesse despachado a petição da
defensoria, viola o direito à defesa técnica, tempestivamente
solicitada, e representa ofensa ao devido processo legal e ao
direito à ampla defesa.
2. Recurso provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM CAUSA
PRÓPRIA POR RÉU PRESO. SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELA
DEFENSORIA.
1. A apreciação do pedido de HC, com indeferimento da
ordem, sem que a relatora tivesse despachado a petição da
defensoria, viola o direito à defesa técnica, tempestivamente
solicitada, e representa ofensa ao devido processo legal e ao
direito à ampla defesa.
2. Recurso provido.Decisão
Indexação
- ANULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO DE VISTA,
DEFENSORIA PÚBLICA, OBSTÁCULO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL,
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL. OFENSA, CONSTITUÇÃO FEDERAL, GARANTIA,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00074
ART-00134
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 20/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00102 EMENT VOL-02137-03 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : NIVALDO MENEZES
ADVDO.(A/S) : DPU - ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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