STF RHC 83714 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE
MULTA. NÃO-CABIMENTO.
O STF fixou o entendimento de que não cabe
habeas corpus para impugnar condenação de multa, uma vez que, nesses
casos, não há risco de o réu sofrer injusto constrangimento em sua
liberdade de locomoção.
Precedentes.
Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE
MULTA. NÃO-CABIMENTO.
O STF fixou o entendimento de que não cabe
habeas corpus para impugnar condenação de multa, uma vez que, nesses
casos, não há risco de o réu sofrer injusto constrangimento em sua
liberdade de locomoção.
Precedentes.
Negado provimento ao recurso.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009279 ANO-1996
ART-00189 INC-00002 ART-00190 INC-00002
ART-00195 INC-00003 INC-00008
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citados: HC-66937, RHC-67080, HC-69380
(RTJ-152/140), HC-69664, HC-70018, HC-70408, HC-73635, RHC-80009,
RHC-81515 (RTJ-181/715).
Obs.: - O RHC-83714 foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados
em 30/03/2004.
Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/06/04, (MLR).
Alteração: 06/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00053 EMENT VOL-02143-04 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE.(S) : AMÂNCIO DE SOUZA MASSA JÚNIOR
RECTE.(S) : PAULO ROBERTO ARRUDA DE FREITAS
RECTE.(S) : VANDERLEI DIAS BATISTA
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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