STF RHC 83716 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REEXAME DO MATERIAL
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A ação de habeas corpus não tem natureza jurídica de
recurso, de forma que o reexame profundo da matéria probatória
revela-se inviável.
2. Recurso ordinário que exige uma nova
valoração dos fatos demonstrados.
3. Na espécie, a condenação do
recorrente encontra guarida nas provas colhidas durante a instrução
criminal e em cautelar de justificação.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REEXAME DO MATERIAL
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A ação de habeas corpus não tem natureza jurídica de
recurso, de forma que o reexame profundo da matéria probatória
revela-se inviável.
2. Recurso ordinário que exige uma nova
valoração dos fatos demonstrados.
3. Na espécie, a condenação do
recorrente encontra guarida nas provas colhidas durante a instrução
criminal e em cautelar de justificação.Decisão
Indexação
- INVIABILIDADE, "HABEAS CORPUS", REEXAME, PROVA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXCEPCIONALIDADE, REVISÃO CRIMINAL, AÇÃO,
ORIGEM, "HABEAS CORPUS", SEMELHANÇA, AÇÃO RESCISÓRIA, CÍVEL, PECULIARIDADE,
AUSÊNCIA, PRAZO, DECADÊNCIA, INSTRUMENTO PROCESSUAL, EXCLUSIVIDADE, DISPOSIÇÃO,
DEFESA. AÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, PACIENTE.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 30/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02138-05 PP-01015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : HOMERO JURANDIR DE OLIVEIRA DAMASCENO
ADVDO.(A/S) : DPE-RS - JUAREZ TÔRRES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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