STF RHC 83717 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME TRIBUTÁRIO - SONEGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO -
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE. Ante os contornos
do processo administrativo fiscal e a natureza do crime perpetrado
- sonegação de tributo -, há de aguardar-se o desfecho respectivo,
mostrando-se imprópria a precipitação mediante provocação de
instauração de inquérito policial. O processo administrativo visa a
elucidar a configuração, ou não, em tal campo, da infração tributária
Ementa
CRIME TRIBUTÁRIO - SONEGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO -
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE. Ante os contornos
do processo administrativo fiscal e a natureza do crime perpetrado
- sonegação de tributo -, há de aguardar-se o desfecho respectivo,
mostrando-se imprópria a precipitação mediante provocação de
instauração de inquérito policial. O processo administrativo visa a
elucidar a configuração, ou não, em tal campo, da infração tributáriaDecisão
Indexação
- TRANCAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, INOBSERVÂNCIA, ENCERRAMENTO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdão citado: HC-81611.
Número de páginas: (09). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00051 EMENT VOL-02149-09 PP-01676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : WILTON BATISTA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ARCISO FIOROT E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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