Indexação - DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MOTIVAÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: DEFERIMENTO PARCIAL, (HC), DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, PROCESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, REVISÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, CONSIDERAÇÃO, COMPLEXIDADE, CASO, TOTALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, (STF), REVISÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, MEIO, (HC), NECESSIDADE, EXAME, CONJUNTO PROBATÓRIO, AUTOS. - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, JÚRI. EXISTÊNCIA, DIFERENCIAÇÃO, MANIFESTAÇÃO SOBERANA, JURADO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, JUIZ TOGADO, APLICAÇÃO, DOSIMETRIA, BASE, PARÂMETRO FIXADO, JÚRI POPULAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CABIMENTO, (HC), ANÁLISE, EXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, APLICAÇÃO, DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE, (STF), REFORMA, ACÓRDÃO RECORRIDO, ALTERAÇÃO, PENA, RETORNO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00127 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00068 ART-00121 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00492 INC-00001 ART-00593 INC-00003 LET-C LET-D CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Observação Votação: Por maioria, vencido parcialmente o Min. Carlos Britto e integralmente o Min. Marco Aurélio. Resultado: Desprovido. - O RHC-83719 foi objeto de Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e julgados improcedentes em 24/11/2004. - Acórdãos citados: HC-67791 (RTJ-143/567), HC-69419 (RTJ-143/600), HC-79204 (RTJ-170/612), AI-373200-AgR. Número de páginas: (27). Análise:(PCC). Revisão:(). Inclusão: 25/02/05, (PCC).