STF RHC 83770 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VÍCIO - ARTICULAÇÃO -
OPORTUNIDADE. Verificado o vício quanto à intimação pessoal da
Defensoria Pública, indispensável é que o defeito seja argüido na
primeira oportunidade que o órgão tiver para falar nos autos -
artigos 564, inciso IV; 571, inciso VIII, e 572, inciso I, do Código
de Processo Penal. Insubsistência jurídica, ante a preclusão, de
articulada nulidade ocorrida por ausência de intimação pessoal do
defensor público para sessão em que julgada a apelação, diante do
fato de, verificada a ciência específica do acórdão, haver-se
deixado transcorrer considerável lapso de tempo para vir-se, em
impetração, veicular o vício
Ementa
DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VÍCIO - ARTICULAÇÃO -
OPORTUNIDADE. Verificado o vício quanto à intimação pessoal da
Defensoria Pública, indispensável é que o defeito seja argüido na
primeira oportunidade que o órgão tiver para falar nos autos -
artigos 564, inciso IV; 571, inciso VIII, e 572, inciso I, do Código
de Processo Penal. Insubsistência jurídica, ante a preclusão, de
articulada nulidade ocorrida por ausência de intimação pessoal do
defensor público para sessão em que julgada a apelação, diante do
fato de, verificada a ciência específica do acórdão, haver-se
deixado transcorrer considerável lapso de tempo para vir-se, em
impetração, veicular o vícioDecisão
Indexação
- PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, VÍCIO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR
PÚBLICO, SESSÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO. NECESSIDADE, ARGÜIÇÃO,
PRIMEIRA
OPORTUNIDADE, MANIFESTAÇÃO, AUTOS, PROCESSO.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONFIGURAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, FALTA, INTIMAÇÃO,
DEFENSOR PÚBLICO, PAUTA, JULGAMENTO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00564 INC-00004 ART-00565 ART-00571
INC-00008 ART-00572 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Sepúlveda Pertence.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/08/04, (MLR).
Alteração: 25/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00043 EMENT VOL-02143-04 PP-00726 RTJ VOL-00196-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) MANOEL JOSÉ DA SILVA
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
(ASSISTENTE JUDICIÁRIO)
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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