STF RHC 83799 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E M E N T A: DECISÃO DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO
ORDINÁRIO, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ULTERIOR CONCESSÃO, POR OUTRO
ÓRGÃO JUDICIÁRIO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE - SITUAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA - INOVAÇÃO MATERIAL DO PLEITO, EM
SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL", MOTIVADA POR RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO
PACIENTE NA DECISÃO QUE LHE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA -
INADMISSIBILIDADE DE TAL INOVAÇÃO PERANTE O STF - HIPÓTESE EM QUE
A COAÇÃO, SE EXISTENTE, EMANARIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A superveniente
modificação do quadro processual, resultante de inovação do
estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração
do "habeas corpus", faz instaurar situação configuradora de
prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência,
a extinção anômala do processo.
Ementa
E M E N T A: DECISÃO DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO
ORDINÁRIO, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ULTERIOR CONCESSÃO, POR OUTRO
ÓRGÃO JUDICIÁRIO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE - SITUAÇÃO
DE PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA - INOVAÇÃO MATERIAL DO PLEITO, EM
SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL", MOTIVADA POR RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO
PACIENTE NA DECISÃO QUE LHE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA -
INADMISSIBILIDADE DE TAL INOVAÇÃO PERANTE O STF - HIPÓTESE EM QUE
A COAÇÃO, SE EXISTENTE, EMANARIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A superveniente
modificação do quadro processual, resultante de inovação do
estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração
do "habeas corpus", faz instaurar situação configuradora de
prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência,
a extinção anômala do processo.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso
de agravo, a que, no entanto, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª
Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00078 EMENT VOL-02286-03 PP-00595 RTJ VOL-00203-03 PP-01085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HOOVER FERREIRA DA COSTA
ADV.(A/S) : RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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