STF RHC 83986 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI.
PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE EXCEDE EM SUA
LINGUAGEM. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A decisão de
pronúncia, por encerrar mero juízo de admissibilidade da ação penal
no procedimento especial do Júri, não pode tecer maiores
considerações sobre o mérito da causa.
2. O acórdão do Tribunal de
Justiça que, ao confirmar a pronúncia, se excede em sua linguagem
pode causar prejuízo ao réu, por influenciar o Conselho de
Sentença.
3. Nulidade reconhecida.
4. Recurso ordinário provido,
para que outro acórdão seja prolatado.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI.
PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE EXCEDE EM SUA
LINGUAGEM. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A decisão de
pronúncia, por encerrar mero juízo de admissibilidade da ação penal
no procedimento especial do Júri, não pode tecer maiores
considerações sobre o mérito da causa.
2. O acórdão do Tribunal de
Justiça que, ao confirmar a pronúncia, se excede em sua linguagem
pode causar prejuízo ao réu, por influenciar o Conselho de
Sentença.
3. Nulidade reconhecida.
4. Recurso ordinário provido,
para que outro acórdão seja prolatado.Decisão
Indexação
- NULIDADE, RECURSO EM SENTIDO RESTRITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ),
EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRONÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ACÓRDÃO, TRIBUNAL, EXAME,
MÉRITO, CAUSA, POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, DEFESA, INFLUÊNCIA, CORPO DE
JURADOS, EXIGÊNCIA, SOBRIEDADE, COMEDIMENTO, INDICAÇÃO, INDÍCIO,
MATERIALIDADE, AUTORIA. COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SENTENÇA, TRIBUNAL
DO JÚRI, ANÁLISE, PROVA, FORMULAÇÃO, CERTEZA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 ART-00411
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido, o Recurso Ordinário em "Habeas Corpus" pela
anulação
do acórdão, para que o Tribunal de Justiça profira outro em
seu lugar.
Acórdãos citados: HC-68606 (RTJ-136/1215), HC-73126,
HC-82294 (RTJ-186/282).
Veja: Informativo do STF-339.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/01/05, (MLR).
Alteração: 14/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00051 EMENT VOL-02149-09 PP-01770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : PETERSON TEIXEIRA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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