STF RHC 83991 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÕES. NULIDADE. CONDENAÇÃO POR
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BIS IN IDEM.
I. -
Denúncia oferecida com base em informações e elementos colhidos em
outros autos. Inexistência de nulidade.
II. - A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a participação de
membro do Ministério Público na fase investigativa não acarreta o
seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
III.
- Não há que se falar em dupla condenação pelo mesmo fato, dado que
são distintas as condutas que justificaram a sua condenação pelos
crimes de denunciação caluniosa e de tráfico de entorpecentes.
IV.
- Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÕES. NULIDADE. CONDENAÇÃO POR
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BIS IN IDEM.
I. -
Denúncia oferecida com base em informações e elementos colhidos em
outros autos. Inexistência de nulidade.
II. - A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a participação de
membro do Ministério Público na fase investigativa não acarreta o
seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
III.
- Não há que se falar em dupla condenação pelo mesmo fato, dado que
são distintas as condutas que justificaram a sua condenação pelos
crimes de denunciação caluniosa e de tráfico de entorpecentes.
IV.
- Recurso a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, ATRIBUIÇÃO,
PROMOTOR. DESCABIMENTO, INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVER,
REQUISIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, COMPETÊNCIA,
DIREÇÃO,
PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO
PÚBLICO, REQUERIMENTO, DEVOLUÇÃO, AUTOS, INQUÉRITO, AUTORIDADE POLICIAL,
COMPLEMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, FUNÇÃO POLICIAL,
PARTICIPAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
FASE, INVESTIGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, OFERECIMENTO,
DENÚNCIA.
- PRESCINDIBILIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL PÚBLICA,
EXISTÊNCIA, ELEMENTO, PROVA, FORMAÇÃO, CONVICÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, "BIS IN IDEM". DUPLICIDADE, CONDENAÇÃO, RÉ,
DELEGADA DE POLÍCIA, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, TRÁFICO, ENTORPECENTE,
MONTAGEM, FLAGRANTE FORJADO, "JAVANESA", INCRIMINAÇÃO, VÍTIMA, COLOCAÇÃO,
DROGA, RESIDÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO, CONCURSO FORMAL, CRIME, UNICIDADE, CONDUTA, DUPLICIDADE,
SITUAÇÃO JURÍDICA.
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", EXAME, MATÉRIA, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00070 ART-00339
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00047 ART-00252 INC-00001 ART-00258
INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-61110, RHC-61610 (RTJ-108/1071),
RHC-63529 (RTJ-119/120), HC-83463, HC-70991, RE-205473 (RTJ-173/640);
STJ: HC-8920.
Número de páginas: (17). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00047 EMENT VOL-02150-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MARIA APARECIDA PINTO
ADVDO.(A/S) : RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00070 ART-00339
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00047 ART-00252 INC-00001 ART-00258
INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-61110, RHC-61610 (RTJ-108/1071),
RHC-63529 (RTJ-119/120), HC-83463, HC-70991, RE-205473 (RTJ-173/640);
STJ: HC-8920.
Número de páginas: (17). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
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