STF RHC 84041 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - DUPLICIDADE - CONFIGURAÇÃO. A repetição de habeas
pressupõe não só causa de pedir e pedido idênticos, mas também o
mesmo desenvolvimento de raciocínio
Ementa
HABEAS CORPUS - DUPLICIDADE - CONFIGURAÇÃO. A repetição de habeas
pressupõe não só causa de pedir e pedido idênticos, mas também o
mesmo desenvolvimento de raciocínioDecisão
Indexação
- DEFERIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO",
(STJ), CONHECIMENTO, "HABEAS CORPUS", INOCORRÊNCIA, REPETIÇÃO, IMPETRAÇÃO,
DISTINÇÃO, CAUSA DE PEDIR, POSSIBILIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL,
FUNDAMENTO, INOVAÇÃO, PROVA,
POSTERIORIDADE, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, FUNDAMENTO, OCORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO.
- DESCABIMENTO, INCIDENTE, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, AUSÊNCIA,
CONHECIMENTO, (STJ), MÉRITO, "HABEAS CORPUS", IMPOSSIBILIDADE,
COMPARAÇÃO, JULGADO, DIVERSIDADE, TURMA, OCORRÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00018
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido em parte.
Acórdãos citados: IP-1538-QO (RTJ-178/1090); STJ: RHC-9118, HC-17739,
HC-19392, HC-26665.
Veja: HC-80724, HC-82155.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(MSA).
Inclusão: 22/11/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00042 EMENT VOL-02158-03 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CLAUDETE SOUZA ANDRADE OU CLAUDETE SOUZA
COSTA ANDRADE
ADVDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO ROSATO E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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