STF RHC 84082 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Sentença condenatória: motivação bastante da
participação no crime atribuída ao paciente, não se prestando o
procedimento sumário e documental do habeas corpus para responder à
indagação sobre o ajustamento de fundamentação ao conjunto da
prova.
II. Individualização da pena: limites da chamada
"discricionariedade judicial": fixação da pena no triplo do mínimo
cominado ao crime que se funda exclusivamente nos resultados
potenciais de um crime de mera conduta, como o de guarda de
substância entorpecente, ainda que em grande quantidade: nulidade
parcial da condenação.
Ementa
I. Sentença condenatória: motivação bastante da
participação no crime atribuída ao paciente, não se prestando o
procedimento sumário e documental do habeas corpus para responder à
indagação sobre o ajustamento de fundamentação ao conjunto da
prova.
II. Individualização da pena: limites da chamada
"discricionariedade judicial": fixação da pena no triplo do mínimo
cominado ao crime que se funda exclusivamente nos resultados
potenciais de um crime de mera conduta, como o de guarda de
substância entorpecente, ainda que em grande quantidade: nulidade
parcial da condenação.Decisão
Indexação
- PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO, CASSAÇÃO, PARTE, APELAÇÃO,
INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, DETERMINAÇÃO, PROFERIMENTO, INOVAÇÃO, DECISÃO
. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA FORMAL, CRIME, GUARDA,
SUBSTÂNCIA, ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE, EXACERBAÇÃO, TRIPLICAÇÃO,
PENA-BASE, EXCLUSIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUANTIDADE, DROGA,
APREENSÃO, FUNDAMENTO, RESULTADO POTENCIAL, CRIME. INCOERÊNCIA,
CONSIDERAÇÃO, QUANTIDADE, DROGA, CONSEQÜÊNCIA, CRIME, MERA CONDUTA.
EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, FIXAÇÃO, PENA.
- DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA, SEDE, "HABEAS CORPUS".
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00018 INC-00003
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado; provido em parte.
Acórdão citado: HC-82369.
Veja: :Informativo do STF-347.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00048 EMENT VOL-02154-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ CLÁUDIO ACOSTA
ADVDO.(A/S) : PAULO MARZOLA NETO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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