STF RHC 84084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADIAMENTO DO
JULGAMENTO DE RECURSO. NOVA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O adiamento do julgamento de apelação
interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região não implica a
exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor
constituído.
2. A impetração não cuida de retirada do julgamento de
pauta, mas apenas de adiamento para a sessão subseqüente, por
solicitação do relator.
3. Recurso conhecido mas desprovido.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADIAMENTO DO
JULGAMENTO DE RECURSO. NOVA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O adiamento do julgamento de apelação
interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região não implica a
exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor
constituído.
2. A impetração não cuida de retirada do julgamento de
pauta, mas apenas de adiamento para a sessão subseqüente, por
solicitação do relator.
3. Recurso conhecido mas desprovido.Decisão
Indexação
- TEMPESTIVIDADE, RECURSO, GARANTIA, PARTES, SUBORDINAÇÃO, INÍCIO,
PRAZO RECURSAL, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, DECISÃO RECORRIDA, (STJ),
IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, PUBLICIDADE, DECISÃO, DESFAVOR,
RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA, EXAME, TEMPESTIVIDADE, RECURSO,
POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.
- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, DISPENSA, INOVAÇÃO, PUBLICAÇÃO,
PAUTA, OCORRÊNCIA, ADIAMENTO, INDICAÇÃO, RELATOR, JULGAMENTO, SESSÃO
SUBSEQÜENTE, AUSÊNCIA, PEDIDO DE VISTA, DESNECESSIDADE, ESPERA, VINDA,
AUTOS.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: RESERVA, POSTERIORIDADE,
APRECIAÇÃO, CABIMENTO, RECURSO, HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, HABEAS
CORPUS ORIGINÁRIO, IRRELEVÂNCIA, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, VOTO
VENCIDO.
Legislação
LEG-FED RGI
ART-00149
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC-67788 (RTJ-134/259), HC-73357, HC-73669
(RTJ-164/962), RHC-81760 (RTJ-183/283), HC-83675,
RE-84696 (RTJ-81/207).
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (MLR).
Alteração: 27/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02153-05 PP-00929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 22ª SUBSECÇÃO
DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ADVDO.(A/S) : IBIRACI NAVARRO MARTINS
ADVDO.(A/S) : WAGNER COSTA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PACTE.(S) : ITAMAR LEÔNIDAS PINTO PASCHOAL
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