STF RHC 84171 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO
DE NULIDADE POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE
IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS.
1. A alegação de
contrariedade à prova dos autos é matéria insuscetível de reexame no
âmbito do habeas corpus. Se a defesa não impugna, no momento
oportuno, a formulação dos quesitos, opera-se a preclusão (CPP,
arts. 479 e 571, V). Regime prisional imposto em decisão
suficientemente motivada.
2. Recurso ordinário improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO
DE NULIDADE POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE
IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS.
1. A alegação de
contrariedade à prova dos autos é matéria insuscetível de reexame no
âmbito do habeas corpus. Se a defesa não impugna, no momento
oportuno, a formulação dos quesitos, opera-se a preclusão (CPP,
arts. 479 e 571, V). Regime prisional imposto em decisão
suficientemente motivada.
2. Recurso ordinário improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00479 ART-00571 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00035 EMENT VOL-02162-01 PP-00169 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 480-483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : GILMAR GONÇALVES
RECTE.(S) : OLIVAL GONÇALVES
ADV.(A/S) : LINCOLN FERREIRA DE BARROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL