EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO. NULIDADE. NÃO-APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORMULADO PELA DEFESA ANTES DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. A publicação em imprensa oficial, dando ciência do dia do novo julgamento, permite que o advogado compareça em juízo para apresentar a defesa, mediante sustentação oral, se assim desejar. Do exame dos autos, constata-se que o julgamento de apelação do ora recorrente foi adiado em razão de pedido de vista de seu advogado, tendo o recurso sido incluído em nova pauta de julgamento, devidamente publicada na imprensa oficial, conforme consta da certidão do TJ/SP de fls. 59. Por conseguinte, não se configurou obstáculo algum à promoção da sustentação oral pela defesa. Igualmente carece de fundamento o argumento de que a ausência de resposta ao pedido de vista formulado pelo advogado do ora recorrente teria violado o devido processo legal e prejudicado a promoção da defesa. Observa-se que, entre o pedido de vista da defesa e o dia marcado para o novo julgamento, passaram-se mais de cinqüenta dias sem que o defensor se tivesse manifestado para retirar os autos do cartório ou para se informar acerca da decisão do pedido de vista. Recurso improvido.