STF RHC 84176 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES
CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS
QUESITOS: INOCORRÊNCIA.
I. - Inexistência do alegado
constrangimento, dado que os quesitos foram formulados tendo em
vista a tese de negativa de autoria, única sustentada pela
defesa.
II. - O pedido de desclassificação de homicídio qualificado
para lesões corporais demanda análise de prova, inviável nos
estreitos limites do habeas corpus.
III. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES
CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DOS
QUESITOS: INOCORRÊNCIA.
I. - Inexistência do alegado
constrangimento, dado que os quesitos foram formulados tendo em
vista a tese de negativa de autoria, única sustentada pela
defesa.
II. - O pedido de desclassificação de homicídio qualificado
para lesões corporais demanda análise de prova, inviável nos
estreitos limites do habeas corpus.
III. - Recurso improvido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, HOMICÍDIO
QUALIFICADO, LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE, PRÁTICA, DELEGADO DE
POLÍCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, OBTENÇÃO, CONFISSÃO,
SUSPEITO, PRÁTICA, CRIME. INVIABILIDADE, "HABEAS CORPUS", EXAME,
MATÉRIA, FATO. INOCORRÊNCIA, ARGÜIÇÃO, DEFESA, MATÉRIA, "HABEAS
CORPUS", VIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA, DEFICIÊNCIA, FORMULAÇÃO, QUESITO,
JUIZ-PRESIDENTE, TRIBUNAL DO JÚRI.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00484
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-71800 (RTJ-161/513), HC-72820.
Número de páginas: (15). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 02/02/05, (SVF).
Doutrina
AUTOR: ADRIANO MARREY
OBRA: TEORIA E PRÁTICA DO JÚRI
EDIÇÃO: 7ª PÁGINAS: 618-628
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00066 EMENT VOL-02157-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LUIZ ALBERTO ABDALA
ADVDO.(A/S) : AFONSO DA SILVA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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