STF RHC 84182 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO. De acordo
com os artigos 1º, parágrafo único e inciso I, e 16 da Lei nº 7.492,
de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à
margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do
Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma,
relator ministro Marco Aurélio.
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO
JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA
REPÚBLICA. O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro
Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros,
pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver
sido recebida a Lei nº 7.492/86, no que procedida a equiparação dos
consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.
Ementa
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO. De acordo
com os artigos 1º, parágrafo único e inciso I, e 16 da Lei nº 7.492,
de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à
margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do
Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma,
relator ministro Marco Aurélio.
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO
JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA
REPÚBLICA. O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro
Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros,
pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver
sido recebida a Lei nº 7.492/86, no que procedida a equiparação dos
consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.Decisão
- A Turma recebeu, em parte, os embargos de declaração no recurso em
"habeas corpus", nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
24/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00059 EMENT VOL-02163-01 PP-00156 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 544-547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ANA MARIA RUSCHEL OU ANA MARIA RUSCHEL ARNOLD
ADVdo.(A/S) : LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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