STF RHC 84197 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI
6.838/1976. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS PREVISTO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA
O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, PREVISTA NO ART. 38 DA LEI
10.409/2002 - LEI DE TÓXICOS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU.
Não estando comprovada a existência de prejuízo para a defesa, não
se justifica a declaração de nulidade do processo. Incidência do
art. 563 do CPP. Precedente.
Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI
6.838/1976. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS PREVISTO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA
O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, PREVISTA NO ART. 38 DA LEI
10.409/2002 - LEI DE TÓXICOS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU.
Não estando comprovada a existência de prejuízo para a defesa, não
se justifica a declaração de nulidade do processo. Incidência do
art. 563 do CPP. Precedente.
Recurso a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00044 EMENT VOL-02233-01 PP-00023 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 356-362 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 470-473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PACTE.(S) : COSMO LIMA DE ABREU
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