STF RHC 84294 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO - DEVOLUTIVIDADE - PRISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO. Uma vez
condicionada a prisão do condenado ao trânsito em julgado da
sentença, descabe, em apelação da defesa, determinar a imediata
expedição do mandado de prisão. Precedentes: Habeas Corpus nos
72.245-8/SP, Diário da Justiça de 27 de junho de 1997, em que fui
designado redator para o acórdão, 75.753-7/SP, Diário da Justiça de
29 de agosto de 2003, e 83.128-1/SP, Diário da Justiça de 30 de
abril de 2004, por mim relatados
Ementa
RECURSO - DEVOLUTIVIDADE - PRISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO. Uma vez
condicionada a prisão do condenado ao trânsito em julgado da
sentença, descabe, em apelação da defesa, determinar a imediata
expedição do mandado de prisão. Precedentes: Habeas Corpus nos
72.245-8/SP, Diário da Justiça de 27 de junho de 1997, em que fui
designado redator para o acórdão, 75.753-7/SP, Diário da Justiça de
29 de agosto de 2003, e 83.128-1/SP, Diário da Justiça de 30 de
abril de 2004, por mim relatadosDecisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, AGRAVAÇÃO, SITUAÇÃO, RÉU, AUSÊNCIA,
RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, DISPOSITIVO,
SENTENÇA, EXECUÇÃO, PENA, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00015 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: provido.
Acórdãos citados: HC-72245, HC-75753, HC-83128.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 25/10/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 24-09-2004 PP-00043 EMENT VOL-02165-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) LENILDO ALVES DA SILVA
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO HENRIQUE SANTOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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