STF RHC 84295 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Capítulo decisório. Pena
privativa de liberdade. Reclusão. Fixação da pena-base. Cálculo.
Consideração conjunta e indiscriminada dos maus antecedentes e da
reincidência do réu. Inobservância do critério trifásico ou das três
fases. Nulidade caracterizada. Capítulo anulado. Recurso provido
para esse fim. Precedentes. Inteligência dos arts. 59, 61, I, e 68
do CP. É nulo o capítulo decisório de sentença condenatória que, sem
observar os cálculos segundo o critério trifásico, considera, para
efeito de fixação da pena-base, os maus antecedentes e a
reincidência do réu
Ementa
AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Capítulo decisório. Pena
privativa de liberdade. Reclusão. Fixação da pena-base. Cálculo.
Consideração conjunta e indiscriminada dos maus antecedentes e da
reincidência do réu. Inobservância do critério trifásico ou das três
fases. Nulidade caracterizada. Capítulo anulado. Recurso provido
para esse fim. Precedentes. Inteligência dos arts. 59, 61, I, e 68
do CP. É nulo o capítulo decisório de sentença condenatória que, sem
observar os cálculos segundo o critério trifásico, considera, para
efeito de fixação da pena-base, os maus antecedentes e a
reincidência do réuDecisão
A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus,
estendendo os efeitos desta decisão ao condenado Carlos Adalberto
Martins Ribeiro, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio na ausência, ocasional, do Ministro
Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00084 EMENT VOL-02218-03 PP-00500 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 286-391 REVJMG v. 56, n. 175, 2005, p. 482-484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LUIZ JORGE BIGLIA DA SILVA OU LUIZ CLÁUDIO DE
SOUZA VIEIRA OU LUIZ JORGE BRIGLIA DA SILVA
ADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA MICHEL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão