STF RHC 84296 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. NULIDADE.
NÃO-APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS
PELA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.
Ao contrário do que alega o ora
recorrente, a sentença explicitou devidamente as razões de fato e de
direito que levaram a sua condenação bem como apreciou os
argumentos da defesa no sentido de que o ato por ele cometido seria
na realidade uma cobrança forçada de dívida e, portanto,
configuraria crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.
345 do Código Penal), e não os crimes que lhe foram
imputados.
Evidente, portanto, que a tese de desclassificação
formulada pela defesa não foi acolhida pelo juiz de primeiro grau.
Este considerou que o acusado não juntara prova alguma para
corroborar suas afirmações e que, por outro lado, todos os outros
indícios do processo apontavam na direção contrária.
Recurso
improvido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. NULIDADE.
NÃO-APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS
PELA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO.
Ao contrário do que alega o ora
recorrente, a sentença explicitou devidamente as razões de fato e de
direito que levaram a sua condenação bem como apreciou os
argumentos da defesa no sentido de que o ato por ele cometido seria
na realidade uma cobrança forçada de dívida e, portanto,
configuraria crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.
345 do Código Penal), e não os crimes que lhe foram
imputados.
Evidente, portanto, que a tese de desclassificação
formulada pela defesa não foi acolhida pelo juiz de primeiro grau.
Este considerou que o acusado não juntara prova alguma para
corroborar suas afirmações e que, por outro lado, todos os outros
indícios do processo apontavam na direção contrária.
Recurso
improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00046 EMENT VOL-02189-02 PP-00328 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 393-398 RT v. 94, n. 837, 2005, p.511-513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : DÉCIO BASSO OU DÉCIO PURCINI
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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