EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CP). ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO E AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO, RELATIVO À LEGÍTIMA DEFESA. A quesitação formulada e os demais dados extraídos do processo não permitem que haja espaço para falar-se em confusão por parte dos jurados com a utilização, no terceiro quesito, da expressão "mediante ajuste". Patente pela denúncia, pela pronúncia e outras peças dos autos que a dita expressão foi utilizada simplesmente para registrar a co-autoria do delito, sem que fosse capaz de provocar a menor confusão nos jurados quanto à prematura qualificação por "paga promessa". Mesmo porque não há nenhuma referência no feito sobre eventual promessa de pagamento. No tocante à quesitação das qualificadoras referidas na pronúncia, os jurados foram indagados em quesitos próprios, de forma individualizada, como ordena a lei (4º e 5º quesitos), não existindo o mínimo indício de que tenha havido a confusão argüida pelo recorrente. Improcedência da alegada nulidade decorrente da ausência de quesito obrigatório sobre a legítima defesa. A defesa do paciente sustentou tese diversa (negativa de participação), não se extraindo dos debates ou dos depoimentos prestados pelo acusado -- na primeira fase ou em Plenário -- qualquer referência à mencionada excludente de ilicitude. Inexistência de violação ao art. 484, inciso III, do CPP. Recurso ordinário desprovido.