STF RHC 84403 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de
entorpecentes. 3. Dosimetria da pena. 4. Alegação de vício no
processo de individualização da pena e ofensa ao art. 68 do CP. 5.
Inexistência de ilegalidade. 6. Concorrência de causas de aumento
(incisos I e III do art. 18 da Lei 6.368/76). 7. Precedentes do STF.
8. Recurso improvido
Ementa
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de
entorpecentes. 3. Dosimetria da pena. 4. Alegação de vício no
processo de individualização da pena e ofensa ao art. 68 do CP. 5.
Inexistência de ilegalidade. 6. Concorrência de causas de aumento
(incisos I e III do art. 18 da Lei 6.368/76). 7. Precedentes do STF.
8. Recurso improvidoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 07.12.2004.
Data do Julgamento
:
07/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00231 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 410-416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : PAULO ANSELMO BRILHANTE
ADVDO.(A/S) : DIVALDO THEÓFHILO DE OLIVEIRA NETTO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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