EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO INDEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL QUE, AO ANULAR DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE, CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE NOVA PEÇA ACUSATÓRIA CALÇADA EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDENTE RELATIVO À JUNTADA DE INFORMAÇÕES PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO. O habeas corpus é ação mandamental voltada à proteção da liberdade de locomoção. Diante da envergadura do direito a que visa resguardar, não pode haver óbice à anexação de quaisquer documentos que possam auxiliar na formação do convencimento do julgador quanto à ocorrência ou não do constrangimento ilegal suscitado. Tal moldura ganha maior relevo quando as informações juntadas são prestadas por autoridade pública e, mais ainda, quando essa autoridade é membro do Ministério Público, instituição juridicamente vinculada ao seu invencível papel de custos iuris (caput do art. 127 da CF). Questionável o interesse do paciente em impugnar acórdão deferitório da ordem, que anulou a denúncia até então existente, apenas fazendo menção à possibilidade de renovação da pretensão. É que aí restaria, tão-somente, mera discussão acadêmica sobre os poderes investigatórios do Ministério Público, sendo certo não ser esta a oportunidade apropriada para travá-la. Independentemente da possibilidade de a nova peça acusatória embasar-se em dados colhidos numa Comissão Parlamentar de Inquérito, a notícia de uma nova denúncia, nem sequer apreciada, faz com que desapareça qualquer resquício do constrangimento ilegal, tal como originalmente suscitado. É que, estando a segunda inicial acusatória ainda pendente de exame pelas instâncias ordinárias, não é possível a esta colenda Corte se antecipar ao juízo da respectiva validade, pena de inadmissível supressão de instância. Recurso desprovido.