STF RHC 84413 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO.
I. -
Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo
cumprimento da obrigação assumida em transação penal (Súmula
695-STF).
II. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO.
I. -
Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo
cumprimento da obrigação assumida em transação penal (Súmula
695-STF).
II. - Recurso improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000695
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: HC-80648.
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00060 EMENT VOL-02160-02 PP-00312 RTJ VOL-00191-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MARGARETE CRISTINE DE MORAES BISPO DA SILVA
OU MARGARETE CRISTINE DE MORAES BISPO SILVA
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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