STF RHC 84419 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2.
Reconhecimento de extinção da punibilidade pelo Juízo de 1a
instância. 3. Perda do objeto do recurso. 4. O agravante não ataca
os fundamentos da decisão agravada (art. 317, § 1º, do RI/STF). 5.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2.
Reconhecimento de extinção da punibilidade pelo Juízo de 1a
instância. 3. Perda do objeto do recurso. 4. O agravante não ataca
os fundamentos da decisão agravada (art. 317, § 1º, do RI/STF). 5.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02187-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BRUNO DINIZ ANTONINI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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