STF RHC 84760 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende
aos requisitos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar.
II.
- A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não
se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura,
em tese, crime, como ocorre na hipótese.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.
PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
MILITAR. TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende
aos requisitos do art. 77 do Código de Processo Penal Militar.
II.
- A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não
se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura,
em tese, crime, como ocorre na hipótese.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- IRRELEVÂNCIA, QUESTÃO, EXERCÍCIO, PACIENTE, FUNÇÃO, FISCAL
ADMINISTRATIVO, CONFIGURAÇÃO, TESE, CRIME, PECULATO.
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00303
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00077
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC-56693, HC-84107.
Número de páginas: (09). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 14/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00042 EMENT VOL-02172-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : NERYLSON LIMA DA SILVA
ADVDO(A/S). : CARLOS ALBERTO GOMES E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
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