EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMINAL. MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO ANTERIORMENTE FORMULADO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. CRIME EM TESE. JURISPRUDÊNCIA. LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO. INVIABILIDADE. CITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Analisar se o pedido de demissão foi corretamente formulado pelo militar e se a autoridade competente tinha obrigação de deferi-lo foge ao objeto do habeas corpus, pois não implica cerceamento da liberdade individual. O requerimento administrativo de demissão não impede a instauração do procedimento de deserção. O militar, antes do deferimento do pedido, mantém vínculo com o serviço e as obrigações militares, e sua ausência à unidade em que serve configura, em tese, crime de deserção. Precedentes. A lavratura do termo de deserção não pode ser considerada processo penal militar, mas mero procedimento administrativo inquisitorial. Assim, não há que falar em suspensão, com base no art. 124 do Código de Processo Penal Militar. A suspensão somente se aplica ao processo criminal já instaurado. Não se exige a citação do investigado para a lavratura do termo de deserção, mas apenas a publicação do termo em boletim ou documento equivalente (art. 454 do Código de Processo Penal Militar). Isso decorre da natureza inquisitorial do procedimento, cuja finalidade é instruir eventual ação penal que venha a ser oferecida. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.