STF RHC 84824 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPRESSÃO DE
DOCUMENTO (ART. 305 DO CP). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO
VENTILADA NA CORTE RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Até para
que não se corra o risco de denegar habeas corpus de ofício,
descabe ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre tese não
ventilada no STJ, sob pena de indevida supressão de
instância.
Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPRESSÃO DE
DOCUMENTO (ART. 305 DO CP). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO
VENTILADA NA CORTE RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Até para
que não se corra o risco de denegar habeas corpus de ofício,
descabe ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre tese não
ventilada no STJ, sob pena de indevida supressão de
instância.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Unânime.
Não participou deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00031 EMENT VOL-02268-03 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : HÉLIO FREIRE DOS SANTOS
ADV.(A/S) : IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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