STF RHC 84844 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO RESULTANTE DE PROVIMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO.
1. Alegação
improcedente, tendo em vista os feriados estabelecidos pelo art. 62,
I, da Lei 5.010/66, aplicável à Justiça Federal.
2. RHC improvido.
Ementa
CONDENAÇÃO RESULTANTE DE PROVIMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO.
1. Alegação
improcedente, tendo em vista os feriados estabelecidos pelo art. 62,
I, da Lei 5.010/66, aplicável à Justiça Federal.
2. RHC improvido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, (STJ), ANÁLISE, ARGUIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE,
INOCORRÊNCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUFICIÊNCIA, EXAME,
MÉRITO, APELAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, RECONHECIMENTO IMPLÍCITO,
(TRF), TEMPESTIVIDADE, RECURSO.
- DESNECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, (STJ). VERIFICAÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, PRAZO RECURSAL, INÍCIO,
POSTERIORIDADE, RECESSO, FÉRIAS COLETIVAS, JUSTIÇA FEDERAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00798
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00062 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: HC 69522 (RTJ-145/234).
Número de páginas: (06).
Inclusão: 07/12/04, (CFC).
Alteração: 30/11/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00290 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 484-488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ DE MATOS FERREIRA DINIZ JÚNIOR
ADV.(A/S) : JOSÉ BARCELOS DE SOUZA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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