STF RHC 84847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DA DROGA.
PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. LEGALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
A comprovação do crime de associação para o
tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 14) deu-se no
presente caso por meio de gravações telefônicas e confissões
extrajudiciais. Não é imprescindível a posse da droga para
configuração desse crime.
O decreto de prisão encontra-se
devidamente fundamentado no resguardo da ordem pública, ante a
necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa e em face da
periculosidade dos agentes, fundada em fatos concretos, visto que há
nos autos indícios de que a organização criminosa não se
desfez.
Recurso improvido.
Ementa
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DA DROGA.
PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. LEGALIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
A comprovação do crime de associação para o
tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 14) deu-se no
presente caso por meio de gravações telefônicas e confissões
extrajudiciais. Não é imprescindível a posse da droga para
configuração desse crime.
O decreto de prisão encontra-se
devidamente fundamentado no resguardo da ordem pública, ante a
necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa e em face da
periculosidade dos agentes, fundada em fatos concretos, visto que há
nos autos indícios de que a organização criminosa não se
desfez.
Recurso improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.02.2005.
Data do Julgamento
:
22/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-06-2005 PP-00048 EMENT VOL-02194-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LUÍS CARLOS COSTA MATIUSSI
RECTE.(S) : DANIEL TOMAZIN MATIUSSI JÚNIOR
ADV.(A/S) : PAULO MARZOLA NETO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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