STF RHC 84856 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENÚNCIA - PARÂMETROS - PROCEDÊNCIA DO QUE ARTICULADO. Sob o ângulo
formal, descabe adentrar a procedência ou improcedência do que
articulado pelo Ministério Público. Cumpre, sim, observar o
atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência,
quanto à confecção da peça, no caso, o disposto no artigo 77 do
Código de Processo Penal Militar
Ementa
DENÚNCIA - PARÂMETROS - PROCEDÊNCIA DO QUE ARTICULADO. Sob o ângulo
formal, descabe adentrar a procedência ou improcedência do que
articulado pelo Ministério Público. Cumpre, sim, observar o
atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência,
quanto à confecção da peça, no caso, o disposto no artigo 77 do
Código de Processo Penal MilitarDecisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00030 EMENT VOL-02131-01 PP-00175 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 477-481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : RONALDO LÉLIO CHERMAN
ADV.(A/S) : MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI
RECDO.(A/S) : PROCURADORIA - GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
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