STF RHC 84897 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
1. O mau
comportamento e o grau de culpabilidade do agente autorizam a
fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.
2. Hipótese em que a via sumária do habeas corpus não é o meio
hábil para a demonstração da ilegalidade ou do abuso de poder na
fixação da pena-base.
3. Recurso Ordinário em Habeas Corpus a que
se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
1. O mau
comportamento e o grau de culpabilidade do agente autorizam a
fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.
2. Hipótese em que a via sumária do habeas corpus não é o meio
hábil para a demonstração da ilegalidade ou do abuso de poder na
fixação da pena-base.
3. Recurso Ordinário em Habeas Corpus a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
- FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERAÇÃO, MAUS
ANTECEDENTES, EXISTÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, CARACTERIZAÇÃO, MAU
COMPORTAMENTO, DESCASO, ACOMPANHAMENTO,
PROCESSO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FIXAÇÃO, PENA-BASE, MÍNIMO
LEGAL, REGIME ABERTO, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, COMPORTAMENTO,
RÉU, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 LET-C ART-00059 "CAPUT"
ART-00062 INC-00001 ART-00334 "CAPUT"
ART-00334 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: HC 71593, HC 72093, HC 73394, HC 81183
(RTJ-181/666), HC 81759, HC 81974.
Número de páginas: (11). Análise:(RCO/JVC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/03/05, (JVC).
Alteração: 15/03/05, (JVC).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00057 EMENT VOL-02177-02 PP-00328 RTJ VOL-00192-03 PP-01026 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 485-492
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LUIZ ANTONIO SCATOLIN
ADV.(A/S) : BEN-HUR DE ASSIS MACHADO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 LET-C ART-00059 "CAPUT"
ART-00062 INC-00001 ART-00334 "CAPUT"
ART-00334 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: HC 71593, HC 72093, HC 73394, HC 81183
(RTJ-181/666), HC 81759, HC 81974.
Número de páginas: (11). Análise:(RCO/JVC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/03/05, (JVC).
Alteração: 15/03/05, (JVC).
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