EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE APROPRIAR-SE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DE SUA CLIENTE (INCISO III DO § 1º DO ART. 168 DO CP). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES À VÍTIMA ANTES DA DENÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAÇÃO. Inicial acusatória que descreve de forma precisa e objetiva a conduta do acusado, atendendo ao fim a que se destina. As questões relativas à inexistência de dolo específico de apropriação e ao fato de se estar diante de mero desacordo comercial hão de ser elucidadas pela instrução criminal, sabido que o habeas corpus não é a via adequada para incursão aprofundada no acervo probatório do processo-crime. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o ressarcimento do dano após a consumação do crime não tem o efeito de elidir a ação penal, podendo, tão-somente, repercutir na dosimetria da pena. Recurso em habeas corpus desprovido.