STF RHC 84899 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegações de
inimputabilidade decorrente de suposta insanidade, legítima defesa e
ausência de justa causa para a ação penal. Matérias não apreciadas
nas instâncias inferiores. Impossibilidade de conhecimento destes
temas, sob pena de supressão de instância. 3. Alteração da
tipificação da conduta. Matéria que exige complexo reexame de
provas, incabível nesta sede recursal. 4. Precedentes: HC no
84.938-SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 01.04.2005; HC no 85.153-RJ,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18.02.2005; HC no 83.348-SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.2003; HC no 83.022-SP, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ de 03.10.2003; HC no 82.191-GO, Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ de 04.04.2003; HC no 84.091-AM, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJ de 22.10.2004. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte
conhecida, desprovido
Ementa
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegações de
inimputabilidade decorrente de suposta insanidade, legítima defesa e
ausência de justa causa para a ação penal. Matérias não apreciadas
nas instâncias inferiores. Impossibilidade de conhecimento destes
temas, sob pena de supressão de instância. 3. Alteração da
tipificação da conduta. Matéria que exige complexo reexame de
provas, incabível nesta sede recursal. 4. Precedentes: HC no
84.938-SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 01.04.2005; HC no 85.153-RJ,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18.02.2005; HC no 83.348-SP, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.2003; HC no 83.022-SP, Rel. Min. Celso
de Mello, DJ de 03.10.2003; HC no 82.191-GO, Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ de 04.04.2003; HC no 84.091-AM, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJ de 22.10.2004. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte
conhecida, desprovidoDecisão
A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do recurso e, na parte
conhecida, o desproveu, prejudicado o pedido de liminar. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. 2ª Turma, 21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00066 EMENT VOL-02202-2 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LUIZ MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : MIRIAN MARTINS VIEIRA DE ARAÚJO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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