EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO DO PACIENTE NO ÂMBITO FEDERAL E NO ESTADUAL PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME - ART. 14 DA LEI 6.368/1976. Na hipótese de concurso de infrações penais, a competência da Justiça Federal para uma delas atrai, por conexão, a competência para o julgamento das demais. Entretanto, se já houver sentença condenatória no âmbito da Justiça Estadual referente ao crime de sua competência, a conexão com a Justiça Federal só ocorre posteriormente, para efeito de soma ou unificação das penas, conforme dispõe o art. 82 do Código de Processo Penal. No caso, a sentença condenatória estadual é anterior à federal. Afigura-se mais correta a anulação da sentença condenatória proferida pela Justiça Federal, no que concerne à condenação pelo crime do art. 14 da Lei 6.368/1976. Precedentes. Improcedência do pedido de nulidade da sentença condenatória federal quanto ao crime do art. 180 do Código Penal, por ausência de motivação quanto à fixação da pena. Habeas corpus parcialmente deferido, para anular-se a sentença condenatória do paciente proferida pela Justiça Federal, no tocante ao crime do art. 14 da Lei 6.368/1976, a fim de que prevaleça a condenação proferida no âmbito da Justiça Estadual, evitando-se que o recorrente sofra duas condenações pelo mesmo ato criminoso.