STF RHC 84943 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal
por falta de justa causa, mediante habeas corpus, pressupõe que a
narração dos fatos constantes da denúncia não consubstancie crime.
Tanto quanto possível, há de se observar o princípio do juiz
natural.
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO - AMEAÇA A
TESTEMUNHA. De início, não se tem a impropriedade da denúncia, no
que consigna, aludindo a testemunho, haver profissional da
advocacia, na defesa de cliente, contactado com testemunhas,
pedindo-lhes a colaboração, ao argumento de que, uma vez solto, o
cliente, acusado de duplo homicídio, poderia achar que tinham
tentado prejudicá-lo.
Ementa
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal
por falta de justa causa, mediante habeas corpus, pressupõe que a
narração dos fatos constantes da denúncia não consubstancie crime.
Tanto quanto possível, há de se observar o princípio do juiz
natural.
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO - AMEAÇA A
TESTEMUNHA. De início, não se tem a impropriedade da denúncia, no
que consigna, aludindo a testemunho, haver profissional da
advocacia, na defesa de cliente, contactado com testemunhas,
pedindo-lhes a colaboração, ao argumento de que, uma vez solto, o
cliente, acusado de duplo homicídio, poderia achar que tinham
tentado prejudicá-lo.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em "habeas corpus", nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00023 EMENT VOL-02182-03 PP-00495 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 464-465 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 487-491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CHRISTIANE DE FRANÇA FERREIRA
ADVDO.(A/S) : CHRISTIANE DE FRANÇA FERREIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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