STF RHC 84986 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE
QUE OS "MAIS DE OITO DIAS" EXIGIDOS PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO
SIGNIFICARIAM NOVE DIAS DE AUSÊNCIA.
O artigo 451, § 1o, do Código
de Processo Penal Militar determina que a contagem dos dias de
ausência seja efetuada a partir da zero hora do dia seguinte àquele
em que for verificada a falta injustificada do militar. Daí a
conclusão de que a contagem se faz em horas e não em dias.
O
paciente se ausentou desde o dia 03.08.2004 e retornou ao quartel às
23h55 do dia 12.08.2004. Tornou-se, assim, ausente à zero hora do
dia 05.08.2004 e desertor à zero hora do dia 12 do mesmo mês e ano.
Recurso ordinário desprovido.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE
QUE OS "MAIS DE OITO DIAS" EXIGIDOS PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO
SIGNIFICARIAM NOVE DIAS DE AUSÊNCIA.
O artigo 451, § 1o, do Código
de Processo Penal Militar determina que a contagem dos dias de
ausência seja efetuada a partir da zero hora do dia seguinte àquele
em que for verificada a falta injustificada do militar. Daí a
conclusão de que a contagem se faz em horas e não em dias.
O
paciente se ausentou desde o dia 03.08.2004 e retornou ao quartel às
23h55 do dia 12.08.2004. Tornou-se, assim, ausente à zero hora do
dia 05.08.2004 e desertor à zero hora do dia 12 do mesmo mês e ano.
Recurso ordinário desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Unânime. 1a. Turma, 12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00028 EMENT VOL-02208-02 PP-00270 RTJ VOL-00196-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA
ADV.(A/S) : PAULO CESAR GARCIA ROSADO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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