STF RHC 85094 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso Ordinário em habeas corpus. 2. Crime contra o
Sistema Financeiro Nacional. 3. As entidades de fundo de pensão
estão incluídas no Sistema Financeiro Nacional. 4. Fraude cometida
contra entidade previdenciária. 5. Aplicação da Lei no 7.492/86. 6.
Competência da Justiça Federal. 7. Ordem denegada.
Ementa
Recurso Ordinário em habeas corpus. 2. Crime contra o
Sistema Financeiro Nacional. 3. As entidades de fundo de pensão
estão incluídas no Sistema Financeiro Nacional. 4. Fraude cometida
contra entidade previdenciária. 5. Aplicação da Lei no 7.492/86. 6.
Competência da Justiça Federal. 7. Ordem denegada.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00039 EMENT VOL-02186-2 PP-00276 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 434-453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : PAULO FERNANDO FALKENHOFF MOREIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO FRANTZ BECKER
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão