STF RHC 85161 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de
ocorrência de prescrição retroativa e bis in idem na fixação da
pena-base. 3. Inexistência de extinção da punibilidade pela
prescrição retroativa, diante das causas interruptivas do transcurso
do prazo. 4. Fixação da pena-base devidamente fundamentada. 5.
Matérias já analisadas no HC 72.871. 6. Recurso desprovido
Ementa
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de
ocorrência de prescrição retroativa e bis in idem na fixação da
pena-base. 3. Inexistência de extinção da punibilidade pela
prescrição retroativa, diante das causas interruptivas do transcurso
do prazo. 4. Fixação da pena-base devidamente fundamentada. 5.
Matérias já analisadas no HC 72.871. 6. Recurso desprovidoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do
voto do Relator. 2ª Turma, 01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00037 EMENT VOL-02182-03 PP-00526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ DE FELICE NETO OU JOSÉ DE FELICCE NETO
OU JOSÉ FELÍCIO NETO
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS GUIMARÃES DOS SANTOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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