STF RHC 85215 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TURMA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
ILEGALIDADE DA APREENSÃO E VENDA DO CARVÃO IRREGULARMENTE
TRANSPORTADO. CABIMENTO. CF, arts. 5º, LXVIII, e 102, II, a.
I. -
Recurso ordinário de decisão proferida por Turma Recursal conhecido
como H.C. originário.
II. - O habeas corpus visa a proteger a
liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por
ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para
proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII.
III. - H.C. não
conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TURMA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
ILEGALIDADE DA APREENSÃO E VENDA DO CARVÃO IRREGULARMENTE
TRANSPORTADO. CABIMENTO. CF, arts. 5º, LXVIII, e 102, II, a.
I. -
Recurso ordinário de decisão proferida por Turma Recursal conhecido
como H.C. originário.
II. - O habeas corpus visa a proteger a
liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por
ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para
proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII.
III. - H.C. não
conhecido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, conheceu, preliminarmente, do recurso
ordinário como pedido originário de habeas corpus. E, prosseguindo no
julgamento, dele não conheceu, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª
Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00060 EMENT VOL-02195-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MIGUEL ALVES FERREIRA
ADVDO.(A/S) : MOACIR VARGAS FERREIRA
RECDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DA COMARCA DE CURVELO
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