STF RHC 85254 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA
DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA.
I. - A condenação não se apóia apenas
na "busca domiciliar". É dizer, há, nos autos da ação penal, outras
provas.
II. - Exame aprofundado da prova: impossibilidade em
recurso especial.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA
DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA.
I. - A condenação não se apóia apenas
na "busca domiciliar". É dizer, há, nos autos da ação penal, outras
provas.
II. - Exame aprofundado da prova: impossibilidade em
recurso especial.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, CONDENAÇÃO, DECORRÊNCIA,
ILEGALIDADE, BUSCA DOMICILIAR, EXISTÊNCIA, PROCESSO, DIVERSIDADE,
PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, CONJUNTO
PROBATÓRIO, SEDE, HABEAS CORPUS.
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1979
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdão citado: HC-74611.
Número de páginas: (12). Análise:(PCC).
Inclusão: 21/03/05, (PCC).
Atleração: 10/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00037 EMENT VOL-02182-03 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOACY JOSÉ GOMES DE SANTANA OU JOACYR JOSÉ
GOMES DE SANTANA OU JOACYR GOMES DE SANTANA
ADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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