STF RHC 85286 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZADA.
PROVA ILÍCITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Os vícios
existentes no inquérito policial não repercutem na ação penal, que
tem instrução probatória própria.
Decisão fundada em outras provas
constantes dos autos, e não somente na prova que se alega obtida por
meio ilícito.
É inviável, em habeas corpus, o exame aprofundado de
provas, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZADA.
PROVA ILÍCITA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Os vícios
existentes no inquérito policial não repercutem na ação penal, que
tem instrução probatória própria.
Decisão fundada em outras provas
constantes dos autos, e não somente na prova que se alega obtida por
meio ilícito.
É inviável, em habeas corpus, o exame aprofundado de
provas, conforme reiterados precedentes do Supremo Tribunal
Federal.
Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento ao recurso, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00055 EMENT VOL-02226-02 PP-00222 REVJMG v. 56, n. 175, 2005, p. 479-482
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOÃO BOSCO MOREIRA
ADV.(A/S) : JOSÉ ERCIDIO NUNES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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