STF RHC 85303 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO DE LIBIDINAGEM (CPM,
ART. 235). ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA.
Militar que, na condição de dentista,
levanta a roupa da paciente e aplica-lhe um beijo forçado.
Pretensão de trancamento da ação penal, por ausência de justa
causa, sob a alegação de ser o fato atípico. Improcedência,
porquanto a conduta do paciente ajusta-se, em tese, ao tipo
descrito no artigo 235 do Código Penal Militar.
Recurso
ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO DE LIBIDINAGEM (CPM,
ART. 235). ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE
JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA.
Militar que, na condição de dentista,
levanta a roupa da paciente e aplica-lhe um beijo forçado.
Pretensão de trancamento da ação penal, por ausência de justa
causa, sob a alegação de ser o fato atípico. Improcedência,
porquanto a conduta do paciente ajusta-se, em tese, ao tipo
descrito no artigo 235 do Código Penal Militar.
Recurso
ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Eros Grau; vencido o
Ministro Carlos Britto, Relator, que lhe dava provimento. Relator para
o acórdão o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00053 EMENT VOL-02259-02 PP-00331 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 500-505
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : WALTER LÚCIO DE REZENDE
ADV.(A/S) : FÁBIO RAMOS TRINDADE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
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