STF RHC 85312 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO JULGADA PELA
TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO
ORAL.
I. - Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior
Tribunal de Justiça, o recurso, nessa parte, não pode ser conhecido,
sob pena de supressão de instância.
II. - Compete ao Tribunal
estadual de 2o grau e não à Turma Recursal o julgamento de processo
referente a crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça
comum.
III. - O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou
de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado acompanhar a
colocação do processo em mesa para julgamento.
IV. - Recurso
conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM. APELAÇÃO JULGADA PELA
TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO
ORAL.
I. - Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior
Tribunal de Justiça, o recurso, nessa parte, não pode ser conhecido,
sob pena de supressão de instância.
II. - Compete ao Tribunal
estadual de 2o grau e não à Turma Recursal o julgamento de processo
referente a crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça
comum.
III. - O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou
de qualquer tipo de comunicação, cumprindo ao advogado acompanhar a
colocação do processo em mesa para julgamento.
IV. - Recurso
conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte do recurso ordinário
e, na parte de que conheceu, deu-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. 2ª Turma, 12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00046 EMENT VOL-02189-03 PP-00458 RTJ VOL-00194-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MÁRIO SÉRGIO ZACHESKY
ADVDO.(A/S) : MARCIO HOFMEISTER E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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