STF RHC 85443 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: 1. Defesa: Defensoria Pública: ausência de intimação
pessoal da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito:
nulidade absoluta: precedentes.
2. Sustentação oral frustrada
pela ausência de intimação da pauta de julgamento: demonstração de
prejuízo: prova impossível (v.g., HC 69.142, 1ª T., 11.2.92,
Pertence, RTJ 140/926).
Frustrado o direito da parte à sustentação
oral, nulo o julgamento, não cabendo reclamar, a título de
demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada
aquela oportunidade legal de defesa, outra teria sido a decisão do
recurso.
Ementa
1. Defesa: Defensoria Pública: ausência de intimação
pessoal da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito:
nulidade absoluta: precedentes.
2. Sustentação oral frustrada
pela ausência de intimação da pauta de julgamento: demonstração de
prejuízo: prova impossível (v.g., HC 69.142, 1ª T., 11.2.92,
Pertence, RTJ 140/926).
Frustrado o direito da parte à sustentação
oral, nulo o julgamento, não cabendo reclamar, a título de
demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada
aquela oportunidade legal de defesa, outra teria sido a decisão do
recurso.Decisão
- A Turma deu provimento ao recurso ordinário em "habeas corpus", nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros
Grau. 1a. Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00019 EMENT VOL-02191-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : NICOLINO SPIRITO OU NICOLINO ESPÍRITO OU
NICOLINO SPIRITA OU PAULO DE SOUZA ANDRADE
OU NICOLINI SPIRITO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00003 ART-00213
ART-00214
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Acórdãos citados: HC-69142 (RTJ-140/926), HC-70612 (RTJ-153/635),
HC-73933, HC-76304, HC-77141, HC-77359.
Número de páginas: (06). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 03/08/05, (MLR).
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