STF RHC 85485 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O habeas corpus não é
meio adequado para, a partir do revolvimento da prova, assentar-se a
ausência de justa causa, considerada articulação sobre dado atípico
Ementa
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O habeas corpus não é
meio adequado para, a partir do revolvimento da prova, assentar-se a
ausência de justa causa, considerada articulação sobre dado atípicoDecisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em "habeas corpus".
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma,
22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00031 EMENT VOL-02189-03 PP-00480 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 493-496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : FLÁVIA IRACEMA GIMENES
PACTE.(S) : MARIA JOSÉ BARBOSA
RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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