STF RHC 85512 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
DEFESA: APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.
I. - A apresentação de memoriais
não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às
partes, que dela se utilizam ou não. Todavia, se o relator do habeas
corpus defere pedido de vista do defensor, no qual esse manifesta,
expressamente, o desejo de apresentar memoriais, o julgamento do
writ antes da publicação do despacho e da retirada dos autos pelo
advogado, impedindo a possibilidade da apresentação dos memoriais,
constitui cerceamento de defesa.
II. - Recurso provido, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
DEFESA: APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.
I. - A apresentação de memoriais
não constitui ato essencial à defesa. É faculdade concedida às
partes, que dela se utilizam ou não. Todavia, se o relator do habeas
corpus defere pedido de vista do defensor, no qual esse manifesta,
expressamente, o desejo de apresentar memoriais, o julgamento do
writ antes da publicação do despacho e da retirada dos autos pelo
advogado, impedindo a possibilidade da apresentação dos memoriais,
constitui cerceamento de defesa.
II. - Recurso provido, em parte.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu e deu provimento, em parte, ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00051 EMENT VOL-02206-02 PP-00350 RTJ VOL-00196-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : EDUARDO GUIMARÃES COSTA FILHO
ADV.(A/S) : OSCAR L. DE MORAIS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: Rcl 2311 AgR-ED, HC 66315
(RTJ-127/894), HC 69429 (RTJ-149/460), HC 70708, HC 73839,
HC 78097 (RTJ-170/577).
Número de páginas: (10). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO).
Inclusão: 05/10/05, (PCD).
Mostrar discussão