STF RHC 85530 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CRIME
IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA PARTE, DENEGADO.
O argumento de que a conduta dos
pacientes configura crime impossível não foi conduzido ao
conhecimento da autoridade apontada como coatora, sendo vedado ao
Supremo Tribunal Federal antecipar seu julgamento.
A conduta é,
em tese, típica, adequando-se aos termos do art. 251 do Código
Penal Militar.
Existência de indício de autoria suficiente para
o recebimento e prosseguimento válido da ação penal.
Ordem
parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CRIME
IMPOSSÍVEL. INOVAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESTA PARTE, DENEGADO.
O argumento de que a conduta dos
pacientes configura crime impossível não foi conduzido ao
conhecimento da autoridade apontada como coatora, sendo vedado ao
Supremo Tribunal Federal antecipar seu julgamento.
A conduta é,
em tese, típica, adequando-se aos termos do art. 251 do Código
Penal Militar.
Existência de indício de autoria suficiente para
o recebimento e prosseguimento válido da ação penal.
Ordem
parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00049 EMENT VOL-02279-02 PP-00268 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 390-397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JANAIK DE OLIVEIRA SILVA
RECTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO ALVES BATISTA
ADV.(A/S) : JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00251
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
:
Número de páginas: 9.
Análise: 13/06/2007, ACL.
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