STF RHC 85574 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INQUÉRITO
ORIGINADO DE CÓPIA DE OUTRO INQUÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA.
IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA.
I. - O recurso, na parte em que
questiona a validade do inquérito policial, não é de ser conhecido,
dado que tal questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento do RHC 84.083/RJ, que a rejeitou.
II. - Os
critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal foram
observados pelo juiz, quando da fixação da pena.
III. - Recurso
conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INQUÉRITO
ORIGINADO DE CÓPIA DE OUTRO INQUÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA.
IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA.
I. - O recurso, na parte em que
questiona a validade do inquérito policial, não é de ser conhecido,
dado que tal questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento do RHC 84.083/RJ, que a rejeitou.
II. - Os
critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal foram
observados pelo juiz, quando da fixação da pena.
III. - Recurso
conhecido em parte e, nessa parte, improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do recurso ordinário
e, na parte de que conheceu, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00060 EMENT VOL-02195-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOACY JOSÉ GOMES DE SANTANA OU JOACYR GOMES
SANTANA OU JOACY JOSÉ GOMES SANTANA OU JOZACY JOSÉ
GOMES SANTANA OU JOACIR GOMES SANTANA
ADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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